DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS

O Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho datado de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, entrou em vigor em Maio de 2016, produzindo os efeitos deles decorrentes, no ordenamento jurídico português, no próximo dia 25 de maio de 2018, com um âmbito de aplicação extensível a todas as organizações dos Estados-membros da União Europeia que processam dados pessoais.

Este Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) é, por essa razão, aplicável ao INOVINTER – Centro de Formação e de Inovação Tecnológica, ficando o relacionamento com os seus fornecedores, sub-contratantes, parceiros e utentes vinculado à observância das suas normas regulamentares.

Neste contexto, o INOVINTER encontra-se em fase de verificação das suas políticas, práticas e procedimentos relacionados com os dados pessoais de que é detentor, razão pela qual se torna indispensável a colaboração ativa de todos os que, enquanto objeto de tratamento de dados, integram este universo da sua esfera de ação e influência, de forma a garantir o cumprimento das novas disposições legais decorrentes da aplicação do RGPD.

As pessoas singulares têm o direito à proteção dos seus dados pessoais; recorrentemente, a legitimidade do INOVINTER para proceder ao tratamento de dados pessoais advém do cumprimento das normas legais e regulamentares que regem a sua atividade, em particular, no que respeita à execução do âmbito formal e material dos protocolos e dos contratos em que o titular dos dados seja parte e das diligências prévias à formação dos contratos, previstas na lei.

O INOVINTER é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais, podendo os titulares desses dados apresentar as questões relativas aos mesmos, por escrito, para a morada Avenida Almirante Reis nº45 R/C Dtº, 1150-010 Lisboa ou através do endereço eletrónico geral@inovinter.pt.

Os dados pessoais fornecidos destinam-se ao uso exclusivo do INOVINTER ou, quando aplicável, de entidades ou empresas subcontratadas no estrito âmbito da execução de protocolos e contratos, assegurando-se a confidencialidade dos dados, bem como o cumprimento da política de privacidade implementada de acordo com as exigências legais e regulamentares e a sua utilização de acordo com o objeto social do INOVINTER, de forma compatível e adequada às finalidades determinantes do tratamento de dados. Nos casos previstos na lei, os dados poderão ser fornecidos a autoridades judiciais ou administrativas.

Nos termos da legislação em vigor, ao titular dos dados pessoais são conferidos os direitos de acesso, de retificação, de atualização e apagamento dos dados, resultantes do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE, aplicável no ordenamento jurídico português a partir de 25/05/2018.

O INOVINTER agradece antecipadamente a sua colaboração.