Na Componente 6 “Qualificações e Competências” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado pela Decisão de Execução do Conselho da União Europeia, de 16 de junho de 2021, encontra-se previsto o Investimento RE-C06-i01 “Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional – Subinvestimento Modernização da Formação Profissional”, destinado à modernização e instalação de centros de formação profissional da rede do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP).

Considerando que o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP (IEFP, I.P.) é o organismo responsável pela execução física e financeira do Investimento, tendo, para o efeito, e nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 04 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR, celebrado Contrato de Financiamento com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), a 07 de setembro de 2021, na qualidade de beneficiário direto, celebrou com o Inovinter - Centro de Formação e de Inovação Tecnológica, a 27 de dezembro de 2021, uma Carta de Compromisso, que estabelece as condições do acordado entre as partes para a realização, operacionalização e monitorização do plano de investimentos, com vista à modernização da oferta formativa, requalificação e reequipamento das instalações onde o Centro desenvolve as ações de formação profissional. E revisto pela Adenda à Carta de compromisso, assinada a 08 de março 2023.

O plano de investimentos centra-se na melhoria da capacidade técnica e pedagógica dos espaços formativos do INOVINTER e tem como objetivos, designadamente:

1. 1. 1. Assumir o valor estratégico da formação profissional, no quadro de uma relação de proximidade com as empresas e de resposta às suas efetivas necessidades;
      2. Atualizar a oferta formativa como resposta aos desafios inerentes à evolução das necessidades do mercado de trabalho;
      3. Reconhecer o papel central das competências e das qualificações no atual contexto da transformação digital, ambiental e demográfica e da indústria 4.0;
      4. Generalizar o acesso às tecnologias digitais para todos, independentemente das condições socioeconómicas;
      5. Reduzir as desigualdades socioeconómicas e geográficas;
      6. Reforçar as competências e aumentar as qualificações, nomeadamente técnicas e digitais, dos jovens e adultos;
      7. Modernizar a formação profissional, através do aumento da qualidade e diversidade da oferta formativa, e adequá-la às necessidades de qualificação dos diferentes territórios e sectores, e valorizar os processos de orientação profissional em áreas emergentes;
      8. Adotar, neste âmbito, como matriz de referência, o Acordo celebrado entre o Governo e os Parceiros Sociais, a 28 de julho de 2021, sobre a Formação Profissional e a Qualificação, considerado como desígnio estratégico para pessoas, empresas e para o país.