DECLARAÇÕES LCPA
Compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso
Declarações previstas no artigo 15 da LCPA (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso).
Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 15º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua última redação, publicitam-se as declarações de compromissos plurianuais, pagamentos e recebimentos em atraso.